Foto da Procuradora Rita de Cássia Maia Batista

Drª Rita de Cássia Maia Baptista

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente, desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, no seu artigo 37, caput, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impondo este à administração e a seus agentes a persecução do bem comum, através do exercício de suas competências de forma imparcial, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade (In: Alexandre de Moraes, Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30).

Esta emenda ainda alterou o § 3º daquele dispositivo, passando a estabelecer que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Destarte, passou a ser necessário que o Estado providenciasse a criação de um canal de participação popular junto à administração pública, para que o povo exercitasse sua cidadania, por intermédio do direito à informação, questionasse os atos administrativos e até denunciasse as irregularidades praticadas naquele âmbito.

É nesse contexto que surgem as Ouvidorias, como uma “ferramenta” à disposição da população para a sua comunicação direta com a administração pública.

Entretanto, tão somente com a Emenda Constitucional nº 45/2004 é que nasceu a base constitucional da criação das Ouvidorias dos Ministérios Públicos Estaduais, por meio da inclusão do artigo 130-A, § 5º, segundo o qual “leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público”.

Assim é que o Ministério Público do Estado do Maranhão, já no ano seguinte, criou a sua Ouvidoria, através da Lei Complementar Estadual nº 83, datada de 03/06/2005, como um órgão auxiliar que integra a estrutura administrativa da Procuradoria Geral de Justiça (artigo 7º), com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparências, presteza e segurança das atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares da Instituição (artigo 1º, caput).

Qual a atribuição da Ouvidoria?

A Ouvidoria permite ao cidadão a sua permanente comunicação e interlocução com o Ministério Público do Estado do Maranhão, através do recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades representativas, órgãos públicos e autoridades, bem como a obtenção, por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição (artigo 1º, § 1º).

Importante destacar que as notícias de irregularidades, representações, reclamações e críticas deverão ser minimamente fundamentadas e, se possível, acompanhadas de elementos de prova, e, ainda, que estas poderão ser sigilosas, por solicitação do manifestante, que deverá fornecer seus dados pessoais. Já as anônimas poderão ser admitidas quando forem dotadas de razoabilidade mínima e estiverem acompanhadas de informações ou documentos que as apresentem verossímeis.

É atribuição da Ouvidoria do Ministério Público, dentre outras:receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público; representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis ou, conforme o caso, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público nas hipóteses de sua competência; determinar o arquivamento de representações, reclamações e peças de informação contendo fatos que não apontem irregularidades ou que não estiverem minimamente fundamentadas; e divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade.

Ao receber as demandas, estas são analisadas pelo Ouvidor, com o auxílio do corpo jurídico de funcionários do órgão, que, se não for o caso de arquivamento de plano, determina o envio de ofício ao órgão de execução da Instituição que tem atribuição para atuar no feito, com a comunicação do interessado tão logo recebida a respectiva resposta.

Caso seja apresentada ao órgão uma demanda referente à atribuição de outro, a Ouvidoria faz o devido encaminhamento, comunicando o interessado acerca deste fato.

Quais os meios de acesso à Ouvidoria?

O cidadão pode entrar em contato com o órgão através dos seguintes canais:

Quem chefia a Ouvidoria?

A chefia do órgão é exercida pelo Ouvidor, que será necessariamente um Procurador de Justiça em atividade, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça a partir de lista tríplice escolhida pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. E, durante o exercício do mandato, o membro do Ministério Público nomeado Ouvidor não se afastará de suas atribuições normais do cargo de Procurador de Justiça.

Composição da Equipe da Ouvidoria